LEI Nº 1416/1998

 

“Revoga a Lei 1.406, de 21 de Novembro de 1997 e dá outras providências”  

 

 

 

O Povo de Martinho Campos/MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica revogada a Lei 1.406, de 21 de novembro de 1997;

 

Art. 2º – Ficam restabelecidos os dispositivos da Lei 1300, de 01 de junho de 1993, e os dispositivos da lei 1262, de 16 de dezembro de 1991, naquilo que não foram modificados pela Lei 1300, mencionada;

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 15 de maio de 1998.

 

José Dalton Vital da Silva

Prefeito Municipal