LEI Nº 1482/2001

 

 

Autoriza a Abertura de Crédito Especial a Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal de Martinho Campos  

 

 

O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, até o limite de R$273.036,00 (duzentos e setenta e três mil e trinta e seis reais), às seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor, visando a incorporação da execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal aos registros contábeis consolidados do Município:

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL/FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	NATUREZA DE DESPESA	VALOR EM REAIS (R$)
0101.01010011.001	4120	30.000,00
0101.01010012.001	3111	93.036,00
0101.01010012.001	3132	5.000,00
0101.01010012.002	3132	10.000,00
0101.01010012.003	3120	5.000,00
0101.01010012.003	3131	1.000,00
0101.01010012.003	3132	5.000,00
0101.01010012.003	4110	5.000,00
0101.01010012.004	3111	40.000,00
0101.01010212.004	3111	19.000,00
0101.01010212.004	3120	8.000,00
0101.01010212.004	3132	10.000,00
0101.01010212.005	3120	5.000,00
0101.01010212.005	3131	2.000,00
0101.01010212.005	3132	2.000,00
0101.01010212.006	3233	1.000,00
0101.01010232.007	3120	500,00
0101.01010232.007	3132	1.500,00
0101.01010241.003	4120	10.000,00
0101.01010242.008	3120	3.000,00
0101.01010242.008	3131	1.000,00
0101.01010242.008	3132	3.000,00
0101.01824922.009	3113	10.000,00
0101.01824922.009	3253	1.000,00
0101.01824922.009	3259	1.000,00
0101.01844862.009	3280	1.000,00
TOTAL		273.036,00

 

 

Art. 2º – Para atender ao disposto no Artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias do Orçamento em vigor.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2001.

 

 

Martinho Campos. MG, 28 de maio de 2001; 62º do Município.

 

 

 

UMBERTO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal