LEI Nº 1474/2000

“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2001.”

O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Orçamento Geral do Município de Martinho Campos para o exercício de 2.001, estima a Receita e fixa a despesa de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões seiscentos mil reais), discriminados pelos anexos nesta Lei.

Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras Receitas, Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constante no Adendo III, Anexo II, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receita	R$	R$
Receitas Correntes		4.794.000,00
Receita Tributária	364.350,00
Receita Patrimonial	96.750,00
Receita Industrial	10.000,00
Receitas de Serviços	10.000,00
Transferências Correntes	4.058.800,00
Outras Receitas Correntes	254.100,00
Receitas de Capital		806.000,00
Operações de Crédito	212.000,00
Alienação de Bens	265.000,00
Transferências de Capital	329.000,00
TOTAL		5.600.000,00

Art. 3º – A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação: por “Órgãos e Unidades Orçamentárias” e por “Funções do Governo”.

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS R$ R$
Poder Legislativo
01. Câmara Municipal		273.036,00
01.10. Câmara Municipal	276.036,00
Poder Executivo
Administração Direta
02. Prefeitura Municipal		226.120,00
02. 10. Gabinete e Secretaria da Prefeitura
02. 11. Gabinete do Prefeito	177.570,00
02. 12. Assessoria Jurídica	48.550,00
03. Secretaria Munic. de Administração		341.950,00
03. 10. Secretaria Municipal Administração
03. 11. Deptº de Recursos Humanos	300.650,00
03. 12. Deptº de Compras	41.300,00
04. Secretaria Municipal de Finanças		411.550,00
04. 10. Secretaria Municipal de Finanças
04. 11. Deptº de Tesouraria	304.400,00
04. 12. Deptº de Tributação e Fiscalização	44.050,00
04. 13. Deptº de Contabilidade	63.100,00
05. Secret. Munic. Educação e Cultura		1.633.670,00
05. 10. Secret. Munic. Educação e Cultura
05. 11. Deptº Ed-Fundo Munic Educação	1.599.820,00
05. 12. Deptº de Cultura	36.850,00
06. Secret. Munic. Esporte Lazer e Turismo	68.240,00	68.240,00
06. 10. Secret. Munic. Esporte Lazer e Turismo
06. 11. Deptº de Esportes	66.410,00
06. 12. Deptº de Lazer e Turismo	1.830,00
07. Secret. Munic. Assistência Social		433.120,00
07. 10. Secret. Munic. de Assistência Social
07. 11. Deptº de Assistência Social	197.400,00
07. 12. Fundo Munic. de Assistência Social	274.920,00
07. 13. Deptº de Comunicação Social	800,00
08. Secretaria Municipal de Saúde		582.430,00
08. 10. Secretaria Municipal de Saúde
08. 11. Deptº de Saúde Pública – FMS	568.050,00
08. 12. Deptº de Vigilância Sanitária	14.380,00
09. Secret. Munic. Agricultura e Pecuária		76.700,00
09. 10. Secret. Munic. Agricultura e Pecuária
09. 11. Deptº de Agricultura e Pecuária	76.700,00
10. Secret. Munic. Ind. Com. Abastecimento		3.550,00
10. 10. Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Abastecimento
10. 11. Deptº de Ind. Comercio e Abastec.	3.350,00
11. Secret. Munic. Obras e Serviços Públicos		967.570,00
11. 10. Secret. Munic. Obras e Serv. Públicos
11. 11. Deptº de Obras e Saneamento	200.750,00
11. 12. Deptº de Serviços Urbanos	365.500,00
11. 13. Deptº de Transporte	401.320,00
90. Reserva de Contingência		542.064,00
90.00. Reserva de Contingência	542.064,00
TOTAL DA DESPESA		5.600.000,00

FUNÇÕES DE GOVERNO R$ R$
01. Legislativa	273.036,00
03. Administração e Planejamento	920.980,00
04. Agricultura	76.700,00
05. Comunicações	40.450,00
06. Defesa Nacional e Segurança Pública	26.000,00
07. Desenvolvimento Regional	9.100,00
08. Educação e Cultura	1.685.000,00
09. Energia e Recursos Minerais	34.350,00
10. Habitação e Urbanismo	444.300,00
11. Indústria, Comércio e Serviços	3.550,00
13. Saúde e Saneamento	670.030,00
15. Assistência e Previdência	473.120,00
16. Transporte	401.320,00
99. Reserva de Contingência	542.064,00
TOTAL DE DESPESA		5.600.000,00

Art. 4º – Fica o Executivo Municipal Autorizado a:

I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o momento das Despesas de Capital previstas nesta Lei;

II – Abrir Créditos Suplementares as Dotações de Orçamento vigente até o limite de 80% (oitenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64;

III – Como recurso a abertura de créditos adicionais utilizar-se á:

a) Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizado em Lei;

b) Superávit Financeiro apurado em balanço Patrimonial do exercício anterior;

c) Excesso de arrecadação.

Parágrafo Único: As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização Legislativa específica;

Art.5º – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2.001

Art.6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 26 de dezembro de 2.000.

José Dalton Vital da Silva

Prefeito Municipal