LEI Nº 1320/1993

“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Martinho Campos para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Martinho Campos aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Orçamento do Município de Martinho Campos para o exercício de 1994, estima em CR$ 4.140.000.000,00 (quatro bilhões cento e quarenta milhões de cruzeiros reais) a sua receita fixa, em igual valor a sua despesa.

Art. 2 º – A receita do Município de Martinho Campos a ser realizada através da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, será arrecadada de acordo com a seguinte previsão:

A – Receitas Por Fontes

Receitas Correntes

Receita Tributária 118.000.000,00

Receita Patrimonial 31.000.000,00

Receita Industrial 10.000.000,00

Receita de Serviços 10.000.000,00

Transferências Correntes 2.599.000.000,00

Outras Receitas Correntes 60.000.000,00

Receitas de Capital

Operações de Créditos 700.000.000,00

Alienações de Bens 50.000.000,00

Transferências de Capital 540.000.000,00

Outras Receitas de Capital 30.000.000,00

Total das Receitas de Capital 1.320.000.000,00

Total da Receita Prevista 4.140.000.000,00

Art. 3º – A Despesa do Município de Martinho Campos para o exercício financeiro de 1994, fixada segundo a discriminação dos adendos anexos e outros que integram e acompanham a presente Lei, tendo em vista sua composição, será classificada através dos seguintes títulos:

A – Despesas por Funções de Governo

01 – Legislativa 220.000.000,00

02 – Judiciária 36.000.000,00

03 – Administração e Planejamento 611.000.000,00

04 – Agricultura 313.000.000,00

05 – As Comunicações 37.000.000,00

06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 8.000.000,00

08 – Educação e Cultura 1.114.000.000,00

10 – Habitação e Urbanismo 255.000.000,00

13 – Saúde e Saneamento 607.000.000,00

15 – Assistência e Previdência 215.000.000,00

16 – Transporte 524.000.000,00

99 – Reserva de Contingência 200.000.000,00

Total 4.140.000.000,00

B – Despesas por Órgãos de Governo

01.01 – Câmara Municipal 220.000.000,00

02.01 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura 109.000.000,00

02.02 – Assessoria Jurídica 60.000.000,00

02.03 – Secretaria de Administração 60.000.000,00

02.04 – Secretaria Agri/Pec/Ind/Abast. 250.000.000,00

02.05 – Secretaria de Educação e Cultura 1.094.000.000,00

02.06 – Secretaria de Saúde 654.000.000,00

02.07 – Secretaria de Obras e Serv. Públ. 1.044.000.000,00

02.08 – Secretaria Financeira 540.000.000,00

02.09 – Secretaria Esp., Lazer e Turismo 34.000.000,00

02.10 – Secretaria de Assistência Social 75.000.000,00

Total 4.140.000.000,00

C – Despesas por Categorias e Sub Categorias Econômicas.

Despesas Correntes

1.1 – Despesas de Custeio 1.513.000.000,00

1.2 – Transferências Correntes 488.000.000,00

Sub Total 2.001.000.000,00

Despesas de Capital

2.1 – Investimentos 1.709.000.000,00

2.2 – Inversões Financeiras 100.000.000,00

2.3 – Transferências de Capital 130.000.000,00

Sub Total 1.939.000.000,00

9.9 – Reserva de Contingência 200.000.000,00

Total 4.140.000.000,00

Art. 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de créditos suplementares às dotaçõe
s do orçamento em execução, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, com recursos de anulação parcial ou total de suas dotações, conforme disposto na Lei 4320/64.

Art. 5º – Fica autorizado a abertura de crédito suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, nos termos da Lei 4320/64.

Art. 6º – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) do total da receita estimada nos termos da lei, durante a execução orçamentária.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994.

Martinho Campos, 29 de Novembro de 1993.

José Márcio de Araújo

Prefeito Municipal