LEI Nº 1308/1993

 

“Autoriza o Poder Executivo a Proceder à venda de Ações”

 

 

O Povo de Martinho Campos por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender as suas ações da Telemig, Cemig, Telebrás, Copasa, Petrobrás, no Mercado Financeiro.

Art. 2º – Para que se proceda a referida venda, fica autorizado a negociação junto às corretoras que atuam no Mercado aberto.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 19 de Agosto de 1993.

 

 

José Márcio de Araújo

Prefeito Municipal