LEI Nº 1295/1993

 

“Autoriza doação de remédio, material de construção, carretos”

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer pequenas doações aos comprovadamente carentes.

 

Parágrafo Único – As doações constantes do artigo se referem a remédios, material construção, carretos, consultas, passagens.

 

Art. 2º – Revogam-se asa disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 13 de maio de 1993.

 

 

José Márcio de Araújo

Prefeito Municipal