LEI Nº 1282/1993

 

 

“Autoriza Abertura de Conta na Cooperativa de Crédito Rural de Martinho Campos – CREDIMAC”.  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Martinho Campos autorizada a proceder à abertura de Conta na Cooperativa de Crédito Rural de Martinho Campos – CREDIMAC.

 

Art. 2º – Fica a Cooperativa de Crédito Rural de Martinho Campos – CREDIMAC autorizada a arrecada Impostos e Taxas Municipais.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos,10 de março de 1993.

 

José Márcio de Araújo

Prefeito Municipal