LEI Nº 1281/1993

 

“Autoriza colocar em Hasta Pública o Jeep Ford da Municipalidade”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a colocar em Hasta Pública um Jeep Ford, Modelo 1965, cor azul, placa OM 9729.

 

Parágrafo Único – A Hasta Pública se regerá pela legislação específica em vigor.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 10 de março de 1993.

 

 

José Márcio de Araújo

Prefeito Municipal