LEI Nº 1379/1996

 

 

“Declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar Cel. José Américo”

 

O Povo do Município de Martinho Campos, por seus Representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade Caixa Escolar Cel. José Américo.

Art. 2º – A entidade referida no artigo anterior ficam assegurados todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos pertinentes.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Martinho campos, 21 de maio de 1996.

 

 

José Márcio de Araújo

Prefeito Municipal