LEI Nº 1378/1996

 

“Declara de utilidade pública a entidade que menciona, e dá outras providencias”  

 

O Povo do Município de Martinho Campos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Buritizinhos – ACPRB.

 

Art. 2º – A entidade referida no artigo anterior ficam assegurados todos os favores e benefícios previstos em Leis e Decretos pertinentes.

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Martinho Campos, 26 de abril de 1996.

 

 

José Márcio de Araújo

Prefeito Municipal