LEI Nº 1276/1993

 

 

“Autoriza colocar em Hasta Pública um Lote de Sucata de Ferro”.  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a colocar em Hasta Pública um Lote de Sucata de Ferro.

 

Parágrafo Único – A Sucata referida no artigo se constitui de peças da Frota Municipal, sem serventia para o uso normal.

 

Art. 2º – O montante arrecadado será canalizado para a Dotação da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições  em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 01 de fevereiro de 1993.

 

 

José Márcio de Araújo

Prefeito Municipal