LEI Nº 1274/1993

 

“Aprova o Plano Plurianual de investimentos para o Triênio 1993/1995”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, por seus legítimos representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Martinho Campos, para o triênio 1993/1995, elaborado de acordo com a legislação em vigor, contida na Constituição Federal, estima, para o período, as Despesas de Capital em Cr$444.500.000.000,00.

 

Art. 2º – Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1993/1995, são assim discriminados:

 

Receitas de Capital	1993	1994	1995	Total
Operações de Crédito	Cr$27.000.000.000,00	Cr$54.000.000.000,00	Cr$108.000.000.000,00	Cr$189.000.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	Cr$9.400.000.000,00	Cr$18.800.000.000,00	Cr$37.600.000.000,00	Cr$65.800.000.000,00
Transferências de Capital	Cr$15.500.000.000,00	Cr$31.000.000.000,00	Cr$62.000.000.000,00	Cr$108.500.000.000,00
Outras Receitas de Capital	Cr$11.600.000.000,00	Cr$23.200.000.000,00	Cr$45.400.000.000,00	Cr$81.200.000.000,00
Total Geral	Cr$63.500.000.000,00	Cr$127.000.000.000,00	Cr$254.000.000.000,00	Cr$

 

 

 

 

Art.3º – As despesas de Capital, discriminadas em quadros anexos, cuja autorização fica expressa por esta Lei, são programados com base nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão na seguinte forma:

 

Despesas de Capital	1993	1994	1995	Total
Administração e Planejamento	Cr$5.740.000.000,00	Cr$11.480.000.000,00	Cr$22.960.000.000,00	Cr$40.180.000.000,00
Agricultura	Cr$2.320.000.000,00	Cr$4.640.000.000,00	Cr$9.280.000.000,00	Cr$16.240.000.000,00
Comunicações	Cr$560.000.000,00	Cr$1.120.000.000,00	Cr$2.240.000.000,00	Cr$3.920.000.000,00
Educação e Cultura	Cr$23.610.000.000,00	Cr$47.220.000.000,00	Cr$94.400.000.000,00	Cr$165.270.000.000,00
Habitação e Urbanismo	Cr$13.730.000.000,00	Cr$27.460.000.000,00	Cr$54.920.000.000,00	Cr$96.110.000.000,00
Saúde e Saneamento	Cr$6.050.000.000,00	Cr$12.100.000.000,00	Cr$24.200.000.000,00	Cr$42.350.000.000,00
Assistência e Previdência	Cr$1.350.000.000,00	Cr$2.700.000.000,00	Cr$5.400.000.000,00	Cr$9.450.000.000,00
Transporte	Cr$10.140.000.000,00	Cr$20.280.000.000,00	Cr$40.560.000.000,00	Cr$70.980.000.000,00
Total Geral	Cr$63.500.000.000,00	Cr$127.000.000.000,00	Cr$254.000.000.000,00	Cr$444.500.000.000,00

 

Art. 4º – Na elaboração das propostas Orçamentárias anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, na conseqüência da alteração da receita, serem criados novos, suprimidos e/ou reformulados projetos do anexo desta Lei.

 

Parágrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios de 1994 e 1995, estimadas a preço de 1993, serão corrigidas, monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos correspondentes àqueles exercícios.

 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 15 de outubro de 1992

 

 

José Dalton Vital da Silva

Prefeito Municipal