LEI Nº 1091/1983

 

“Autoriza Doação de um Prédio à Lira Santa Cecília Ibitirense, de Ibitira”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Martinho Campos autorizada a doar à Lira Santa Cecília Ibitirense, de Ibitira, o prédio onde funcionava a extinta Escola do Açudinho (Zona Rural).

 

Art. 2º – A Lira santa Cecília Ibitirense demoliará o referido prédio e o reconstruirá na sede da Vila de Ibitira, sem qualquer ônus para a Prefeitura.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir inteiramente como nela se contém.

 

 

Prefeitura Municipal, 09 de setembro de 1983.

 

 

Paulino Luiz de Freitas

Prefeito Municipal