LEI Nº 1089/1983

 

 

“Declara de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário deste Município”

 

O Povo de Martinho Campos, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Declaro de Utilidade Pública, para os devidos fins, o Conselho de Desenvolvimento Comunitário deste Município com sede no distrito desta cidade.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir inteiramente como nela se contém.

 

 

Prefeitura Municipal, 09 de setembro de 1983.

 

 

Paulino Luiz de Freitas

Prefeito Municipal