LEI Nº 1078/1983

 

“A Câmara Municipal de Martinho Campos, decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:  

 

Art. 1º – Fica aprovada a planta do loteamento “Bairro Lagoa dos Buritis”, nesta cidade, de propriedade da Paróquia Nossa Senhora de Abadia”, cuja planta, anexa, passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal, 18 de abril de 1983.

 

 

Paulino Luiz de Freitas

Prefeito Municipal