LEI Nº 1077/1983

 

 

“Aprova Planta de Loteamento e Denominação de Ruas”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aprovada a planta do loteamento “Residencial Alto São Francisco”, nesta cidade de propriedade de Tranal – Empreendimento Imobiliários Ltda.

 

Art. 2º – Igualmente, fica aprovado os nomes das ruas constantes da referida planta, que passará  a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal, 18 de abril de 1983.

 

 

Paulino Luiz de Freitas

Prefeito Municipal