LEI Nº 1151/1986

 

 

“Aprova Planta de Loteamento e Denominação de Ruas”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aprovada a planta do loteamento pertencente ao Sr. José Joaquim dos Santos, na sede do Distrito de Alberto Isaacson, neste Município, com área total de 13.611,38 metros quadrados.

 

Art. 2º – Igualmente ficam aprovados os nomes das ruas constantes da referida planta que passará a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, 12 de novembro de 1986.

 

 

Paulino Luiz de Freitas

Prefeito Municipal