LEI Nº 0960/1976

 

“Dispõe Sobre Doação de Material”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica o poder Executivo autorizado a doar ao União Futebol Clube, agremiação esportiva devidamente registrada no conselho Regional de Desportos, e reconhecido de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 857, de 02.10.72, 70 (setenta) canos de plástico, de 03 polegadas, tipo PVC, de propriedade desta Prefeitura.

Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a desvincular do patrimônio da Prefeitura os referidos canos.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho campos, 09 de julho de 1976.

 

 

Maurílio de Oliveira Barros

Prefeito Municipal