LEI Nº 0952/1976

 

 

“Autoriza Doação de Um Lote de Terreno ao Sr. Arcelino Antônio Pimentel”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Senhor Arcelino Antônio Pimentel, um lote de terreno situado no Distrito de Alberto Isaacson, no antigo leito da via férrea da Rede Ferroviária adquirido recentemente pela Prefeitura.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 03 de maio de 1976.

 

 

Onofre Zacarias Corgozinho

Prefeito Municipal