LEI Nº 0951/1975

 

 

 “Declara de Utilidade Pública Uma Área de Terreno no Povoado de Buriti Grande”

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública fins de desapropriação, amigável ou judicial, uma área de terreno de 12,67,80 há, situada no Povoado de Buriti Grande, neste Município, pertencente à Cia Belgo Mineira.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 11 de dezembro de 1975.

 

 

Onofre Zacarias Corgozinho

Prefeito Municipal