LEI Nº 1049/1981

 

“Concede Abono aos Funcionários Estatutários Municipais”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o prefeito Municipal autorizado a conceder um abono de até 46% (quarenta e seis por cento) aos Funcionários Municipais Estatutários, o qual se integrará aos vencimentos atuais, constantes do quadro Geral de Funcionários Municipais, com vigência retroativa a 01 de maio do corrente ano.

 

Art. 2º – Para fazer face às despesas constantes no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os Créditos necessários, anulando, parcial ou totalmente, dotações do orçamento vigente.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 16 de julho de 1981.

 

 

José Dalton Vital da silva

Prefeito Municipal