LEI Nº 1041/1981

 

 

“Autoriza Aquisição de um Veículo para Uso do Destacamento Policial Local”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir um carro Fiat 147 Sid, modelo 1981, para doação à Polícia Militar do estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º – Como fonte de recursos, o chefe do Executivo Municipal usará dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 12 de maio de 1981.

 

 

José Dalton Vital da Silva

Prefeito Municipal