LEI Nº 0900/1974

 

 

“Abre Crédito Especial”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) para pagamento de diferença de um lote adquirido por esta prefeitura, para doação à Telemig, do Sr. Jairo Duarte.

 

Art. 2º – Para fazer face à despesa referida no artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo poderá se valer da dotação 4.2.1.0-02, do Orçamento vigente.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará, esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 09 de julho de 1974.

 

 

Onofre Zacarias Corgosinho

Prefeito Municipal