LEI Nº 0785/1969

 

 

“Autoriza Aquisição de Imóvel e Assinatura de Convênio”  

 

A Câmara Municipal de Martinho campos decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir na zona suburbana da cidade, um terreno com a área de até 10.000 ms2, para a localização de um viveiro para fornecimento de mudas destinadas ao reflorestamento do município.

 

Art. 2º – Para execução do que trata o artigo 1º, o Executivo ficará igualmente autorizado a assinar o convênio com o Instituto Estadual de Florestas e tomar todas as medidas que forem necessárias a execução da presente lei.

 

Art. 3º – Para fazer face a despesa de que trata o artigo 1º desta lei, fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir o crédito necessário.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 09 de junho de 1969.

 

 

Geraldo Assis

Prefeito Municipal