LEI Nº 0775/1968

 

 

“Autoriza Realização de Operações de Crédito”.  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Governo do Município autorizado a realizar Operações de Crédito, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais até o limite de NCr$170.839,00 (cento e setenta mil oitocentos e trinta e nove cruzeiros novos), cujo montante, para cumprimento do art.66 da Constituição do Brasil, pela rública 2.2.0.00 – Operações de Crédito – do Orçamento Vigente, como receita estimada.

 

Art. 2º – Para ocorrer neste exercício, à despesa referida no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito adicional necessário.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 20 de dezembro de 1968.

 

 

Geraldo Assis

Prefeito Municipal