LEI Nº 0771/1968

 

 

“Autoriza a Realização de Despesas, Realização de Operações de Crédito, Abertura de Créditos Adicionais e contém Outras Providências”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Governo do Município autorizado a promover a aquisição de um caminhão novo para atender aos serviços administrativos do Município, até a importância de NCr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos).

 

Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito adicional correspondente, até o montante da despesa autorizada no artigo anterior.

 

Art. 3º – Como recurso orçamentário à abertura de créditos adicionais neste exercício, fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar as operações de crédito necessárias até o limite dos créditos autorizados, adicionando o respectivo montante autorizado à Receita Estimada para o exercício, classificando em Receitas de Capital, pela rubrica 2.2.0.00 – Operações de Crédito do Orçamento vigente.

 

Art. 4º – O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional autorizado recomendará a sua classificação, a sua espécie e a respectiva importância, na forma estabelecida pelo artigo 46 da lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 17 de outubro de 1968.

 

 

Geraldo Assis

Prefeito Municipal