LEI Nº 0811/1970

 

 

“Autoriza Abertura de Crédito Especial, para Pagamento de Alugueis”        

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decretou e eu, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, na importância de Cr$127,50 (cento e vinte e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de alugueis dos imóveis pertencentes a Viação Férrea Centro Oeste e situados no distrito de Alberto Isaacson, neste município, durante o período de 15 de abril a 31 de dezembro do corrente ano.

 

Art. 2º – Para execução desta lei , fica o Poder Executivo autorizado a anular a seguinte parcela das dotações do Orçamento Vigente:

3-1-3-0-94 – Transportes Diversos Cr$127,50

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Martinho Campos.

 

 

Raimundo Alves Ferreira

Presidente