LEI Nº 0803/1970

 

 

“Autoriza Realização de Operação de Crédito”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decretou e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Governo do município autorizado a realizar Operação de Crédito, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais até o limite de Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), cujo montante para cumprimento do art. 66 da Constituição do Brasil, pela rubrica 2.2.0.00 – Operações de créditos do orçamento vigente, como receita estimada.

 

Art. 2º – Para ocorrer neste exercício, à despesa referida no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito adicional necessário.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário,entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Martinho Campos, 02 de junho de 1970.

 

 

Raimundo Alves Ferreira

Presidente