LEI Nº 0802/1970

 

 

“Concede Ajuda de Custas à Professora Nilda Arruda Costa”  

 

A Câmara municipal de Martinho Campos decretou e eu, sanciono a presente lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda de custas a professora Nilda Arruda Costa, para fazer face às despesas feitas por ocasião em que esteve freqüentando o Curso de Assistência e Educação Alimentar em Belo Horizonte, até o limite de NCr$400,00.

 

Art. 2º – Os recursos para ocorrer as despesas a que se refere o Art. 1º desta lei, é o constante do art. 43, § 1º e item 1º da lei nº 4320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Martinho Campos, 18 de março de 1970.

 

 

Raimundo Alves Ferreira

Presidente