LEI Nº 0670/1965

 

 

“Concede Subvenções e Abre Crédito Especial”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder a subvenção de Cr$500.000(quinhentos mil cruzeiros) para a instalação de luz no povoado de Buriti Grande e 500.000 (quinhentos mil cruzeiros) para a Vila de Ibitra, para o mesmo fim.

 

Art. 2º – Para ocorrer às despesas constantes no artigo 1º desta Lei, fica aberto o crédito especial de Cr$1.000.000 (um milhão de cruzeiros).

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 25 de fevereiro de 1965.

 

 

Romualdo Lopes Cançado

Prefeito Municipal