LEI Nº 0554/1963

 

 

“Revoga a Lei nº 404 de 28 de Fevereiro de 1959”  

 

A Câmara Municipal de Martinho campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 404, de 28 de fevereiro de 1959, que isentou, as novas construções nesta cidade dos Impostos Predial e Territorial Urbano.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei, em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 19 de fevereiro de 1963.

 

 

Romualdo Lopes Cançado

Prefeito Municipal