LEI Nº 0461/1960

 

 

“Autoriza Pagamento de Placas e Plaquetas”

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta, e eu, sanciono a presente lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar a firma J. Jacinto, estabelecida à Rua Varginha nº 152, em Belo Horizonte, 300 placas para bicicletas e 230 plaquetas para carroça e bicicletas.

 

Art. 2º – Para o custeio da despesa a que se refere o art. 1º, fica aberto o crédito especial de Cr$26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos cruzeiros).

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 15 de julho de 1960.

 

 

Geraldo Assis

Prefeito Municipal