LEI Nº 0392/1958

 

 

“Autoriza Pagamento de Subvenção”  

 

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a Campanha Estadual Contra Tuberculose, com sede em Belo Horizonte, com a importância de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros), para encetar no Estado a construção de sanatórios para tuberculosos.

 

Art. 2º – A despesa a que se refere o artigo 1º desta lei, correrá por conta de dotação própria já consignada na Proposta Orçamentária para o exercício de 1959.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1959.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 04 de novembro de 1958.

 

 

Joaquim Afonso de Carvalho

Prefeito Municipal