LEI Nº 0378/1958

 

 

 

 “Abre Crédito Especial’

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de Cr$10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros), para pagamento de porcentagem de 1% pelo recebimento da quota do imposto de renda de 1957, devida a esta Prefeitura.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 03 de novembro de 1958.

 

 

Joaquim Afonso de Carvalho

Prefeito Municipal