LEI Nº 0376/1958

 

 

“Autoriza Pagamento de Subvenção”

 

A câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a Campanha Estadual Contra a Tuberculose, com sede em Belo Horizonte, com a importância de Cr$2.000,00, para encetar no Estado a construção de sanatórios para tuberculosos.

Art. 2º – A despesa a que se refere o artigo 1º desta lei, correrá por conta da dotação própria já consignada na proposta Orçamentária para 1959.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 03 de novembro de 1958.

 

 

Joaquim Afonso de Carvalho

Prefeito Municipal