LEI Nº 0177/1953

 

 

“Abre crédito especial.”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta, e eu, sanciono a presente lei:

 

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de Cr$457,00 (Quatrocentos e Cinqüenta e Sete Cruzeiros e Dez Centavos), para pagamento de abono família sobre a porcentagem pela arrecadação geral ao Chefe do Serviço da Fazenda e Agente Fiscal da Prefeitura, correspondentes ao período de dezembro de 1952.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 2 de março de 1953.

 

 

Joaquim Pereira Duarte

Prefeito Municipal