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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2693 leis registradas, totalizando 7510 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01856/2012
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 20/03/2012
Ementa: Altera o Anexo I da Lei MunicIpal nº 1.781/2010, que dispõe sobre o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-01855/2012
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/03/2012
Ementa: Revisão Geral e Anual – Poder Legislativo Municipal – Revisão Geral e Anual – Art. 37, X – Remuneração – Agente Político – Data-Base – Revisão – Índice.
LO - Lei Ordinária-01854/2012
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/03/2012
Ementa: “Altera dispositivos da Lei nº. 1.661/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Educação do Município de Martinho Campos e dispositivos da Lei nº. 1.662/2006 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinho Campos e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01853/2012
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/03/2012
Ementa: “CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LC - Lei Complementar-00021/2012
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/02/2012
Ementa: Código de Obras – Alteração – Art. 2º – Art. 9º – Inclui § 3º – Lotes de Terreno – Edificação.
LC - Lei Complementar-00020/2012
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/02/2012
Ementa: Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-01851/2012
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 16/02/2012
Ementa: “ESTABELECE, COM VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LO - Lei Ordinária-01852/2012
Texto da lei
Sancionada: 15/02/2012
Ementa: Município de Martinho Campos – Poder Legislativo Municipal – Revisão Geral e Anual – Art. 37, X – Remuneração – Servidores Câmara – Revisão – Índice.
LO - Lei Ordinária-01850/2012
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/02/2012
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº. 1.847/2011 de 21 de dezembro de 2011 que "estima a receita e fixa a despesa do Município de Martinho Campos para o exercício financeiro de 2012" e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-01849/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/12/2011
Ementa: “Município de Martinho Campos – Subsídio – Fixação – Alteração – Providências.”
LO - Lei Ordinária-01848/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/12/2011
Ementa: “Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2012 e contém outras providências”.
LO - Lei Ordinária-01847/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/12/2011
Ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Martinho Campos para o exercício financeiro de 2012 e da outras providências”
LO - Lei Ordinária-01846/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/12/2011
Ementa: “Município de Martinho Campos – Logradouro Público – Denominação – Povoado de Buriti Grande – Providências.”
LO - Lei Ordinária-01845/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/12/2011
Ementa: “Município de Martinho Campos – Logradouro Público – Denominação – Povoado de Buriti Grande – Providências.”
LO - Lei Ordinária-01844/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/12/2011
Ementa: “Município de Martinho Campos – Logradouro Público – Denominação – Povoado de Buriti Grande – Providências.”
LO - Lei Ordinária-01843/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/12/2011
Ementa: “Município de Martinho Campos – Logradouro Público – Denominação – Povoado de Buriti Grande – Providências.”  
LO - Lei Ordinária-01842/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/12/2011
Ementa: “Município de Martinho Campos – Logradouro Público – Denominação – Providências.”
LO - Lei Ordinária-01841/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/11/2011
Ementa: “Município de Martinho Campos – Povoado do Monjolinhos – Logradouro Público – Denominação – Providências.”
LO - Lei Ordinária-01840/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 06/09/2011
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Martinho Campos e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01839/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 06/09/2011
Ementa: “Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, firmado entre os Municípios de Martinho Campos, Abaeté e Pompéu, e dá outras providências”.


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