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“Estabelece o Plano Plurianual de Ação Governamental para o Quadriênio 2018/2021”    A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º. Esta Lei, estabelece o Plano Plurianual – PPA, para o Município de Martinho Campos […]

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