“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes  legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao […]

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“Altera a Lei nº 2.033/2019 que Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2020 e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes  legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Os itens 05 […]

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“Declara Zona de Utilização Especial, autoriza aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos na modalidade “chacreamento” e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente Lei: Art. 1º – Fica declarada Zona de Utilização Especial, faixa de terreno […]

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Ofício nº………: 037/2020/Gabinete Natureza……..: Encaminhamento (FAZ) Serviço………..: Presidência/Secretaria Data……………: 12 de agosto de 2020     Senhor Prefeito, Encaminho a Vossa Excelência, para sanção, a Proposição de Lei nº 008/2020, referente ao Projeto de Lei nº 008/2020, a Proposição de Lei nº 009/2020, referente ao Projeto de Lei nº 009/2020, e a Proposição de Lei […]

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