Ata da 38ª (trigésima oitava) reunião Ordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, legislatura 2021/2024, realizada no dia 14 (quatorze) do mês de dezembro do exercício de 2021 às 18:30h (dezoito horas e trinta minutos). O Sr. 1º Secretário, Lucinei Cleber da Silva, fez a chamada dos Vereadores, registrando-se as presenças de Cleber Luiz Gonçalves, Divino José da Silva, Hamilton José da Costa, José Edmar da Costa, José Maria da Silva, Junio Flávio da Silva, Lucinei Cleber da Silva, Mariana da Silva Santos e Raniere Carlos Ferreira. Concluída a chamada e havendo quórum regimental, o Sr. Presidente Divino José da Silva declarou aberta a sessão e convidou os colegas para rezarem, de pé, a oração Pai Nosso. Em seguida, o Sr. Presidente requereu a Assessora que fizesse a leitura da ata da reunião anterior, qual seja, da reunião do dia 07.12.2021, a qual foi aprovada por unanimidade pelos Vereadores presentes. Após, o Sr. Presidente solicitou à Assessora que fizesse a leitura das seguintes proposições: a) do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 045/2021 – “Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a OAB, nas escolas municipais e dá outras providências“, de autoria do Vereador Raniere Carlos Ferreira; b) do Projeto de Lei nº 077/2021 – “Dispõe sobre a denominação de Rua no Município de Martinho Campos “, de autoria do Vereador Hamilton José da Costa; c) da Proposta de Emenda nº 003, de autoria dos Vereadores Divino José da Silva, José Maria da Silva, Hamilton José da Costa e Lucinei Cléber da Silva ao Projeto de Lei nº 055/2021 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Martinho Campos para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências“, de autoria do Executivo; d) do Projeto de Lei nº 075/2021 – “Dispõe sobre o incentivo à conservação de imóveis tombados por meio de isenção sobre o imposto predial territorial urbano (IPTU) do Município de Martinho Campos e dá outras providências“, de autoria do Executivo; e) do Projeto de Lei nº 076/2021 – “Altera o nome da “Biblioteca Municipal Padre Geraldo Majella”, situada na sede deste Município e dá outras providências”, de autoria do Executivo; f) do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – “Altera a Art. 100-A da Lei Complementar nº 002/2005, para conceder isenção da taxa de licença e/ou taxa de alvará e funcionamento às “atividades circenses”, e dá outras providências”, de autoria do Executivo e g) das Propostas de Emendas Parlamentares Impositivas de números 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008 e 009/2021, de autoria dos Vereadores Cleber Luiz Gonçalves, Divino José da Silva, Hamilton José da Costa, José Edmar da Costa, José Maria da Silva, Junio Flávio da Silva, Lucinei Cleber da Silva, Mariana da Silva Santos e Raniere Carlos Ferreira, respectivamente, ao Projeto de Lei nº 055/2021 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Martinho Campos para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências“, de autoria do Executivo. Na ordem do dia, o Sr. Presidente submeteu ao plenário em segunda discussão e em segunda votação, o Projeto de Lei de nº 056/2021 – “Institui o “Dia Municipal dos Profissionais da Saúde que atuaram na Linha de Frente no combate a COVID-19” no Município de Martinho Campos, de autoria do Vereador Raniere Carlos Ferreira e o Projeto de Lei de nº 060/2021 – “Institui o Selo “Empresa Amiga da Maternidade” no território de Martinho Campos/MG e dá outras providências“, de autoria do Vereador Lucinei Cléber da Silva, os quais foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores presentes. Após, o Sr. Presidente submeteu ao plenário em única discussão e em única votação, os Projetos de Decreto Legislativo de números 001 e 002/2021, ambos de autoria do Vereador Raniere Carlos Ferreira, os quais foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores presentes. O Sr. Presidente consultou os membros das Comissões de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento se os mesmos estavam de acordo em emitir parecer acerca de todas as Propostas de Emendas ao Projeto de Lei nº 055/2021 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Martinho Campos para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências“, de autoria do Executivo, incluídas na Ordem do Dia, tendo as duas Comissões manifestado favoravelmente e emitido parecer oral pela normal tramitação de todas as Propostas de Emendas apresentadas. Em seguida, o Sr. Presidente submeteu ao plenário em única discussão e em única votação a Proposta de Emenda nº 001, de autoria dos Vereadores Cléber Luiz Gonçalves, Hamilton José da Costa, José Maria da Silva e Raniere Carlos Ferreira, ao Projeto de Lei nº 055/2021 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Martinho Campos para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências “, de autoria do Executivo, a qual foi aprovada por 05 votos favoráveis, sendo eles dos Vereadores Cleber Luiz Gonçalves, Divino José da Silva, Hamilton José da Costa, José Maria da Silva e Raniere Carlos Ferreira. Os Vereadores José Edmar da Costa, Junio Flávio da Silva, Lucinei Cleber da Silva e Mariana da Silva Santos votaram contra. Nesta votação, o Sr. Presidente votou em razão da ocorrência de empate. Após, o Sr. Presidente submeteu ao plenário em única discussão e em única votação a Proposta de Emenda nº 003 ao Projeto de Lei nº 055/2021, a qual foi aprovada por unanimidade pelos Vereadores presentes. Em seguida, após a concordância de todos os Vereadores, o Sr. Presidente submeteu ao plenário, em bloco, em única discussão e em única votação, as Propostas de Emendas Parlamentares Impositivas de números 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008 e 009/2021 ao Projeto de Lei nº 055/2021, tendo sido todas aprovadas por unanimidade pelos Vereadores presentes. Após, o Sr. Presidente requereu ao plenário a dispensa dos interstícios regimentais para proceder na mesma reunião, a discussão e votação dos Projetos de Lei de números 054 e 055/2021, com o concordaram todos os Vereadores presentes. O Sr. Presidente submeteu ao plenário em primeira e segunda discussão e em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei de nº 054/2021 – “Estabelece o Plano Plurianual de Ação Governamental para o Quadriênio 2022/2025”, de autoria do Executivo e o Projeto de Lei nº 055/2021 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Martinho Campos para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências “, de autoria do Executivo, tendo sido ambos aprovados por unanimidade pelos Vereadores presentes. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos nobres colegas Vereadores e dos demais presentes e declarou encerrada a reunião. Sala das Sessões, aos 21 (vinte e um) de dezembro de 2021.

 

Cleber Luiz Gonçalves                  Divino José da Silva              Hamilton José da Costa
José Edmar da Costa                   José Maria da Silva                Junio Flávio da Silva
Lucinei Cleber da Silva                Mariana da Silva Santos         Raniere Carlos Ferreira

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