Ata da 39ª (trigésima nona) reunião Ordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, legislatura 2021/2024, realizada no dia 21 (vinte e um) do mês de dezembro do exercício de 2021 às 18:30h (dezoito horas e trinta minutos). O Sr. 1º Secretário, Lucinei Cleber da Silva, fez a chamada dos Vereadores, registrando-se as presenças de Cleber Luiz Gonçalves, Divino José da Silva, Hamilton José da Costa, José Edmar da Costa, José Maria da Silva, Junio Flávio da Silva, Lucinei Cleber da Silva, Mariana da Silva Santos e Raniere Carlos Ferreira. Concluída a chamada e havendo quórum regimental, o Sr. Presidente Divino José da Silva declarou aberta a sessão e convidou os colegas para rezarem, de pé, a oração Pai Nosso. Em seguida, o Sr. Presidente requereu a Assessora que fizesse a leitura da ata da reunião anterior, qual seja, da reunião do dia 14.12.2021, a qual foi aprovada por unanimidade pelos Vereadores presentes. Após, o Sr. Presidente solicitou à Assessora que fizesse a leitura das seguintes proposições: a) do Veto do Executivo a Proposição de Lei nº 056/2021; b) do Projeto de Lei nº 078/2021 – “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Martinho Campos, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISCOM e dá outras providências“, de autoria do Executivo; c) do Projeto de Lei nº 079/2021 – “Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2022, bem como autoriza a celebração de acordos de cooperação técnicas que menciona e dá outras providências“, de autoria do Executivo; d) do Projeto de Lei nº 080/2021 – “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.110/2021 – Dispõe sobre o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências “, de autoria do Vereador Divino José da Silva; e) do Projeto de Moção nº 002/2021, de autoria do Vereador Hamilton José da Costa; f) dos Projetos de Moção de números 003 e 004/2021, de autoria do Vereador Divino José da Silva; g) do Projeto de Moção nº 005/2021, de autoria do Vereador José Maria da Silva; h) do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2021, de autoria do Vereador José Maria da Silva e i) dos Projetos de Decretos Legislativos de números 004 e 005/2021, de autoria do Vereador Junio Flávio da Silva. Na ordem do dia, o Sr. Presidente requereu à Assessora que fizesse a leitura do parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei de nº 075/2021 – “Dispõe sobre o incentivo à conservação de imóveis tombados por meio de isenção sobre o imposto predial territorial urbano (IPTU) do Município de Martinho Campos e dá outras providências“, de autoria do Executivo; ao Projeto de Lei de nº 079/2021 – Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2022, bem como autoriza a celebração de acordos de cooperação técnicas que menciona e dá outras providências, de autoria do Executivo e ao Projeto de Lei Complementar de nº 003/2021 – Altera o Art. 100-A da Lei Complementar nº 002/2005, para conceder isenção da taxa de licença e/ou taxa de alvará e funcionamento às “atividades circenses”, e dá outras providências”, de autoria do Executivo. Em relação ao Projeto de Lei de nº 080/2021 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.110/2021 – Dispõe sobre o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências, de autoria do Vereador Divino José da Silva, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento proferiram parecer oral pela normal tramitação do projeto. Após, o Sr. Presidente requereu ao plenário a dispensa dos interstícios regimentais para proceder na mesma reunião, a discussão e votação dos Projetos de Leis de números 075/2021, 079/2021 e 080/2021 e do Projeto de Lei Complementar de nº 003/2021, com o que concordaram todos os Vereadores presentes. O Sr. Presidente submeteu ao plenário em primeira e segunda discussão e em primeira e segunda votação, os Projetos de Leis de números 075/2021, 079/2021 e 080/2021 e o Projeto de Lei Complementar de nº 003/2021, tendo sido todos aprovados por unanimidade pelos Vereadores presentes. Em seguida, o Sr. Presidente colocou para a apreciação o Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 045/2021 – “Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a OAB, nas escolas municipais e dá outras providências“, de autoria do Vereador Raniere Carlos Ferreira. O Projeto de Lei nº 045/2021, depois de aprovado, foi enviado ao Sr. Prefeito Municipal através da Proposição de Lei nº 047/2021. O Veto foi protocolado na Secretaria da Câmara em 01/12/2021, através do ofício de nº 272/2021 de autoria do Sr. Prefeito Municipal. O Sr. Presidente submeteu o referido Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 045/2021 ao plenário, nos termos do art. 49, § 4º da Lei Orgânica do Município de Martinho Campos. Após a devida discussão, o Sr. Presidente submeteu o referido veto a votação, tendo colhido o voto nominal dos Vereadores. Os Vereadores Cleber Luiz Gonçalves, Hamilton José da Costa, José Edmar da Costa, José Maria da Silva, Junio Flávio da Silva, Lucinei Cleber da Silva, Mariana da Silva Santos e Raniere Carlos Ferreira votaram pela rejeição do veto. O Sr. Presidente se absteve de votar, em razão do disposto no parágrafo único do art. 26 do Regimento Interno da Câmara. Diante da votação realizada, o Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 045/2021 foi rejeitado, pois houve o voto da maioria absoluta dos Vereadores pela rejeição do Veto, quórum deliberatório necessário para que o veto fosse rejeitado, nos termos do art. 49, § 4º da Lei Orgânica do Município. Em seguida, o Sr. Presidente submeteu ao plenário em única discussão e em única votação, os Projetos de Moção de números 002, 003, 004 e 005/2021 e os Projetos de Decreto Legislativo de números 003, 004 e 005/2021, tendo sido todos aprovados por unanimidade pelos Vereadores presentes. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos nobres colegas Vereadores e dos demais presentes e declarou encerrada a reunião. Sala das Sessões, aos 21 (vinte e um) de dezembro de 2021.

 

Cleber Luiz Gonçalves                  Divino José da Silva              Hamilton José da Costa
José Edmar da Costa                   José Maria da Silva                Junio Flávio da Silva
Lucinei Cleber da Silva                Mariana da Silva Santos         Raniere Carlos Ferreira

 

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