“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências”.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:                                                DISPOSIÇÃO PRELIMINAR   Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto […]

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“Altera dispositivo da Lei Municipal 2.079/2021, que ‘Autoriza a Transferência Financeira, por meio de Contribuição, à Comunidade Terapêutica Nova Vida – Contenovi; autoriza a abertura de Crédito Adicional, Tipo Especial, e dá outras providências’”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona […]

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“Dispõe sobre a denominação de Rua no Distrito de Alberto Isaacson.”    A Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominado de Rua Joaquim de Oliveira Araújo o logradouro público que se inicia na Rua Maria Angelina, sentido ao córrego […]

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