Leis Municipais

“INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS/MG, A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, O MÊS DO SETEMBRO AMARELO, O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”    A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. […]

“Institui e inclui no Calendário Oficial a “Semana Municipal de Conscientização e ações voltadas à promoção da Lei Maria da Penha” no Município de Martinho Campos/MG“. A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ­Art. 1º – Fica instituída e […]

“Dispõe sobre a aquisição de livros para disponibilização nas bibliotecas municipais em formato acessível às pessoas com deficiência visual e auditiva”.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Na aquisição de livros para disponibilização nas […]

“Determina que a Câmara Municipal de Martinho Campos seja obrigatoriamente notificada da liberação de recursos federais e estaduais para o município e dá outras providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,  sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º – Os órgãos e […]

“Institui o mês “Outubro Rosa” no calendário de eventos do Município de Martinho Campos e dá outras providências”.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:      Art. 1º – Fica instituído no calendário de eventos do Município […]

“Altera a Lei 2.080/2021, que “Autoriza a Transferência Financeira, por meio de Contribuição, ao Ibitira Atlético Clube; Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Especial, e dá outras providências.”    A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. […]

“Autoriza transferência financeira, por meio de subvenção social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Martinho Campos – APAE, e dá outras providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo […]

“Concede subvenção social suplementar para o exercício de 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no Orçamento Anual vigente e dá outras providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido subvenção […]

“Autoriza transferência financeira, por meio de Contribuição, ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Martinho Campos – CONSEP, e dá outras providências” A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o […]

“Concede subvenção social suplementar para o exercício de 2021 e dá outras providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido subvenção financeira à entidade “APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de […]

“Altera a Lei Municipal nº 2.082 que “Dispõe sobre a concessão da revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos da Administração Pública direta do Município de Martinho Campos” e dá outras providências”.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona […]

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Especial, no Orçamento Vigente do Município de Martinho Campos, e dá outras providências.”   O Prefeito Municipal de Martinho Campos, MG, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação, discussão e votação pela Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:   Art. 1º- Fica o Poder Executivo […]

“Institui a “FICHA LIMPA MUNICIPAL” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: […]

“Dispõe sobre a denominação de Ruas no Povoado de Boa Vista.”    A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominado de Praça Santo Antônio o logradouro público que se inicia do lado direito da Igreja […]

“Município de Martinho Campos/MG – Declaração de Utilidade Pública – Entidade Associativa – Providências.”    A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – O Município de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, declara a utilidade pública da […]

“Institui o selo “Empresa Amiga da Juventude” de Martinho Campos/MG e dá outras providências”.    A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Martinho Campos/MG, o Selo “Empresa Amiga […]

“Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Martinho Campos/MG, e dá providências correlatas.”             A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° […]

“Autoriza ao Executivo Municipal, ceder o direito de uso sobre o bem móvel que especifica e dá outras providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a ceder o direito de uso do bem […]

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONECTIVIDADE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.             A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:     Art. 1° – Fica instituído o programa […]

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências”.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:                                                DISPOSIÇÃO PRELIMINAR   Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto […]

“Altera dispositivo da Lei Municipal 2.079/2021, que ‘Autoriza a Transferência Financeira, por meio de Contribuição, à Comunidade Terapêutica Nova Vida – Contenovi; autoriza a abertura de Crédito Adicional, Tipo Especial, e dá outras providências’”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona […]

“Dispõe sobre a denominação de Rua no Distrito de Alberto Isaacson.”    A Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominado de Rua Joaquim de Oliveira Araújo o logradouro público que se inicia na Rua Maria Angelina, sentido ao córrego […]

“Altera a Lei nº 2.056/2021, que estabelece, com vigência temporária, condições especiais para quitação e parcelamento de crédito tributário e não tributário, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências”.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte […]

“Dá nome ao ginásio poliesportivo localizado na Escola Municipal Geraldo de Assis, situada na sede deste Município e dá outras providências.”     A Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:     Art. 1º. O ginásio poliesportivo localizado na Escola Municipal Geraldo de Assis, à […]

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2002/2018 – Dispõe sobre as restituições, reposições e indenizaçõesde importâncias recebidas, indevidamente, por Servidor Público Municipale Agentes Públicos e dá outras providências“.    A Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As restituições, reposições e […]

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE MARTINHO DE MARTINHO CAMPOS/MG, CONFORME ESPECIFICA”   A Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:                                                              Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de […]

“Altera dispositivo da Lei Municipal 2.059/2021, que autoriza o Município de Martinho Campos a firmar Termo Associativo e repassar contribuição corrente anual à “Associação dos Municípios do Circuito Turístico Guimarães Rosa, e dá outras providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: […]

“Dispõe sobre a concessão da revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos da Administração Pública direta do município de Martinho Campos e dá outras providências”.    A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Lei: Art. 1°. O Município de Martinho Campos, Estado […]

“Autoriza a transferência financeira, por meio de subvenção social, à Associação Cultural Violeiros da Abadia; autoriza a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, e dá outras providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:    Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado […]

“AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO, AO IBITIRA ATLETICO CLUBE; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”     A Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:     Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o […]