O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade: a) da Prefeitura promover reunião com a participação de todos os tutores e Associações que atuam na defesa e proteção dos animais no Município, para avaliar a possibilidade de realização de convênio entre as partes para esterilização de animais e pós operatório e b) que a Prefeitura desenvolva políticas públicas em defesa e proteção dos animais no Município, como por exemplo, a criação de Conselho Municipal paritário de Defesa e Proteção dos Animais, integrado à Vigilância Sanitária e inserção do Município no Programa do CEDEF/MPMG.

 

DA JUSTIFICATIVA

As solicitações acima se justificam em razão de que no Município ainda não há políticas públicas definidas para atender a defesa e a proteção dos animais

 

Martinho Campos/MG, 23 de março de 2021. 

 

Lucinei Cléber da Silva
Vereador

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