“Institui o Campeonato Municipal e Regional de Handebol
no Município de Martinho Campos e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Campeonato Municipal e Regional de Handebol de Martinho Campos, que terá por denominação “Copa de Handebol” e a finalidade de integrar e promover o esporte amador no Município.

Art. 2º. O Campeonato deverá ser promovido anualmente, cabendo à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo a organização, estabelecimento dos critérios e elaboração do regulamento da competição, que deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º. Poderá se inscrever no campeonato qualquer equipe que preencher os critérios estabelecidos e manifestar aceitação dos termos do regulamento:  

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear todos os pagamentos necessários ao evento, através da Secretaria de Esportes Lazer e Turismo, até  o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), podendo ainda receber patrocínios e/ou firmar parcerias com a iniciativa privada para a promoção do Campeonato a que se refere o artigo 1º desta Lei, com o objetivo de auxiliar nas despesas decorrentes.

Art. 5º. A Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo prestará contas do destino das verbas cuja concessão é autorizada por esta Lei, devendo os relatórios serem publicados na forma do art. 88 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 6º. As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, que também deverão constar dos orçamentos subsequentes.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 11 de setembro de 2.017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

 

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