“Altera a redação do caput e do § 2º, do art. 136, da Lei nº 1.661/2006,
bem como do caput e do § 2º, do art. 121, da Lei 1.662/2006
e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinteb Lei:

Art. 1º – O caput do art. 136 da Lei Municipal nº 1.661/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 136 – A critério da Administração, poderá ser concedida, ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, prorrogável por mais 02 (dois) anos.”

Art. 2º – O § 2º, do art. 136, da Lei Municipal nº 1.661/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 136 – (…) 

  • 2º – Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior ou de sua prorrogação.”

Art. 3º – O caput do art. 121 da Lei Municipal nº 1.662/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 121 – A critério da Administração, poderá ser concedida, ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, prorrogável por mais 02 (dois) anos.”

Art. 4º – O § 2º, do art. 121, da Lei Municipal nº 1.662/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 121 – (…) 

  • 2º – Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior ou de sua prorrogação.”

Art. 5º – Fica revogada a Lei Municipal nº 1.685/2007.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 22 de setembro de 2017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

 

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