“Altera a Lei Municipal nº 1.776/2010 que autoriza a criação do Núcleo de Apoio ao Estudante da rede de Ensino do Município de Martinho Campos e dá outras providências”

 

                        A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º – O art. 2º da Lei Municipal nº 1.776/2010, passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo o Parágrafo único e excluindo o seu §1º:

Art. 2º – Fica o Município de Martinho Campos autorizado a lotar no NÚCLEO DE APOIO AO ESTUDANTE, 13 (treze) professores, 01 (um) servente escolar e 01 (um) auxiliar de biblioteca, os quais atenderão as atividades do NAE e da APAE, dentro das respectivas funções e carga horária. 

Parágrafo Único – As lotações supra autorizadas, poderão ser preenchidas por servidores efetivos ou, na sua impossibilidade, por servidores contratados mediante observância de ordem de classificação em concurso público em vigor ou através de realização de processo seletivo simplificado, na forma da lei.” 

                        Art. 2º – O art. 5º da Lei Municipal nº 1.776/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações existentes na Lei Orçamentária em execução.”

                        Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, MG, aos 22 de setembro de 2017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

 

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