“Estabelece o Plano Plurianual de Ação Governamental para o Quadriênio 2018/2021” 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei, estabelece o Plano Plurianual – PPA, para o Município de Martinho Campos – Minas Gerais, para o quadriênio de 2018 a 2021, de acordo com o disposto no § 1º do Artigo 165, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

 

Parágrafo Único: os recursos referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 corresponderão aos constantes da Lei Orçamentária para cada ano.

                                                               

Art. 2º. Os valores presentes nesta Lei são orçados a preços de julho de 2017 para os projetos inseridos nesta Lei.

 

Art. 3º. Para fins desta Lei consideram-se:

  

I – diretrizes, o conjunto de critérios que disciplinam ou orientam o desenvolvimento das ações;

 

II – objetivos, os resultados que se pretende alcançar;

 

III – metas, a especificação e a quantificação dos objetivos estabelecidos.

 

  • 1º – As diretrizes, os objetivos e as metas a que se refere este artigo estão especificados nos anexos desta Lei.

 

  • 2º – As metas especificadas neste Plano abrangem os produtos de projetos que venham a ser concluídos no quadriênio 2018/2021, mesmo que iniciados anteriormente.

 

Art. 4º. Os programas de duração continuada, constantes do presente Plano, referem-se aos projetos e atividades executadas com recursos ordinários do Tesouro destinados à execução de ações do governo, excluídas as despesas de capital e as dela decorrentes. 

 

 

 

  • 1º – Os programas de duração continuadas a que se refere o caput deste artigo terão suas despesas previstas para o quadriênio 2018/2021 agregados por programas, conforme anexos desta Lei.

 

  • 2º – A aquisição de material permanente, para programas de duração continuada, terá seus valores previstos para o quadriênio 2018/2021 detalhados até o nível de programa.

 

Art. 5º. O poder executivo fica autorizado:

 

I – a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar a objetivos, ações e metas programadas para o período por ele abrangido;

 

II – praticar todas as despesas de capital constantes dos anexos do presente Plano Plurianual – PPA, bem como, daquelas por ventura introduzidas na forma do inciso I deste artigo.  

 

Art. 6º. O presente Plano poderá ser revisto, para sua compatibilização com as Leis Complementares e ao Plano Diretor que forem aprovadas, em até seis meses após a promulgação desta Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 06 de novembro de 2.017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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