“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Martinho Campos
para o Exercício Financeiro de 2.018 e dá outras providências”
 

 

 

              A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.018, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art. 2º. O Orçamento do Município de Martinho Campos, estima a Receita em R$ 43.130.100,00 (Quarenta e três milhões, cento e trinta mil e cem reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º. As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras Receitas Correntes e de Capital, previstas na Legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

 

RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES  
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.963.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.001.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 648.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS 221.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 36.940.200,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 350.840,00
SUB TOTAL 42.124.040,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (4.196.040,00)
SUB TOTAL  
RECEITAS DE CAPITAL  
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 591.100,00
ALIENAÇÃO DE BENS 177.000,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 4.434.000,00
SUB TOTAL 5.202.100,00
TOTAL GERAL 43.130.100,00

Art. 4º.  As Despesas do Município de Martinho Campos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Legislativa 1.370.020,00
Judiciária 53.000,00
Administração 7.247.000,00
Segurança Pública 62.000,00
Assistência Social 1.544.885,00
Previdência Social 1.179.980,00
Saúde 11.190.054,80
Educação 12.793.743,20
Cultura 618.200,00
Direitos da Cidadania 21.600,00
Urbanismo 3.222.177,00
Habitação 4.200,00
Saneamento 875.900,00
Gestão ambiental              128.500,00
Agricultura 274.650,00
Comercio e Serviços 39.990,00
Comunicações 307.100,00
Energia 960.400,00
Transportes 254.900,00
Desporto e Lazer 309.800,00
Encargos Especiais 620.000,00
Reserva de Contingência 52.000,00
Total 43.130.100,00

 

 

DESPESA POR UNIDADES DE GOVERNO

 

Câmara Municipal 1.570.000,00
Gabinete do Prefeito 277.000,00
Secretaria Municipal de Administração 4.301.800,00
Secretaria Municipal de Finanças 1.604.300,00
Secretaria Municipal de Educação 12.793.743,20
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 750.085,00
Fundo Municipal de Assistência Social 820.600,00
Secretaria Municipal de Saúde 11.190.054,80
Secretaria Municipal de Cultura 618.200,00
Secretaria Municipal de Obras, Serviços 6.927.077,00
Controladoria Geral 108.500,00
Secretaria Municipal de Governo 103.600,00
Secretaria Municipal de Atividades Jurídicas 274.500,00
 

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

                         365.800,00              
Secretaria Municipal de Gestão Tributária 382.300,00
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 639.390,00
Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Ind. e Comércio 403.150,00
 

TOTAL

 

43.130.100,00

 

 

 

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
   Pessoal e Encargos Sociais 20.873.401,48
  Juros e Encargos da Dívida 242.000,00
  Outras Despesas Correntes 16.147.956,20
Sub Total 37.263.357,68
DESPESAS DE CAPITAL
    Investimentos 5.416.742.32
    Amortizações da Dívida 450.000,00
Sub Total 5.866.742,32
RESERVA DE CONTINGÊNCIA  
     Reserva de Contingência 52.000,00
Sub Total 52.000,00
TOTAL 43.130.100,00

 

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a:

 

I – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução Orçamentária de 2.018, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64;

 

II – a abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para o exercício de 2.018, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado;

 

III – a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento para o exercício de 2.018, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior;

 

IV – a abrir créditos suplementares através de Decretos do Poder Executivo, relativos à despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7° da Lei N° 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais;

 

V – Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

 

VI – A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2.018, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.

 

 

Art. 6°- Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá, por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único – Não estabelecida a programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.

 

 

Art. 7º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Martinho Campos, MG, 06 de novembro de 2.017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

 

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