“Declara Zona de Utilização Especial, autoriza aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos na modalidade “chacreamento” e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica declarada Zona de Utilização Especial, faixa de terreno com área de 11.34.80ha (onze hectares, trinta e quatro ares e oitenta centiares), localizado no imóvel denominado Área 02, situado na Fazenda Porto da Formiga ou Parimirim, no Distrito de Alberto Isaacson, Município de Martinho Campos, MG, visando a implementação de “chacreamento” na área mencionada. 

Parágrafo Único – A área declarada como Zona de Utilização Especial está registrada no Ofício de Registro de Imóveis de Martinho Campos, no Livro 2 de Registro Geral, sob a matrícula número 8139 e localizada dentro do seguinte círculo divisório, com os seguintes limites, características e confrontações:

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.843.452,00m e E 498.332,00; Cerca; deste, segue confrontando com BR-352, com os seguintes azimutes e distâncias: 119º57’55” e 264,43m até o vértice 2, de coordenadas N 7.843.320,00m e E 498.561,00m; 117º57’20” e 55,49m até o vértice 3, de coordenadas N 7.843.294,00m e E 498.610,00m; 118º21’34” e 71,62m até o vértice 4; de coordenadas N 7.843.260,00m e E 498.673,00m; 122º04’18” e 97,98m até o vértice 5, de coordenadas N 7.843.208,00m e E 498.756,00m; 123º20’07” e 132,91m até o vértice 6, de coordenadas N 7.843.135,00m e E 498.867,00m; 124º45’34” e 59,66m até o vértice 7, de coordenadas N 7.843.101,00m e E 498.916,00m; 125º29’48” e 149,90m até o vértice 8, de coordenadas N 7.843.014,00m e E 499.038,00m; Cerca; deste, segue confrontando com Altivo Pedras, com os seguintes azimutes e distâncias: 255º02’41” e 168,71m até o vértice 9, de coordenadas N 7.842.970,47 e E 498.875,07m; Linha Divisória; deste, segue confrontando com Gleba 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 299º57’49” e 753,85m até o vértice 10, de coordenadas N 7.843.346,79m e E 498.222.21 m; Cerca; deste, segue confrontando com João Lino Neto, como os seguintes azimutes e distâncias: 46º13’08” e 152,06m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro”.

 

Art. 2º – Fica autorizado o parcelamento para fins urbanos, em chácaras, da gleba de terras mencionada no Artigo anterior, imóvel denominado Área 02, situado na Fazenda Porto da Formiga ou Parimirim, no Distrito de Alberto Isaacson, Município de Martinho Campos, MG, de propriedade de Vicente Leite Neto e sua esposa Eva Aparecida do Couto Leite, conforme planta anexa a esta Lei e que dela fica fazendo parte integrante, como Anexo I.

Parágrafo Único – Como condição para a aprovação do “chacreamento”, ficam os proprietários obrigados ao cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 3º – O parcelamento em “chácaras” deverá englobar a totalidade da gleba de terreno, com a área total de 11.34.80ha (onze hectares, trinta e quatro ares e oitenta centiares), que deverá ser subdividida em 15 (quinze) Quadras, sendo:

a – Quadra 01, com área de 6.709,88m² (seis mil, setecentos e nove metros e oitenta e oito decímetros quadrados), e subdividida em 03 (três) chácaras, todas com frente para a Rua Brasil, sendo:

a.1. Chácara 01, com área de 2.492,93m² (dois mil, quatrocentos e noventa e dois metros e noventa e três decímetros quadrados); denominada de “Área Verde 01”;

a.2. Chácara 02, com área de 2.362,34m² (dois mil, trezentos e sessenta e dois metros e trinta e quatro decímetros quadrados);

a.3. Chácara 03, com área de 1.854,61m² (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro metros e sessenta e um decímetros quadrados).

b – Quadra 02, com área de 9.398,77m² (nove mil, trezentos e noventa e oito metros e setenta e sete decímetros quadrados), subdividida em 06 (seis) chácaras, todas com frente para a Rua Brasil, sendo:

b.1. Chácara 01, com área de 2.484,34m² (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro metros e trinta e quatro decímetros quadrados);

b.2. Chácara 02, com área de 1.355,69m² (um mil, trezentos e cinquenta e cinco metros e sessenta e nove decímetros quadrados);

b.3. Chácara 03, com área de 1.355,70m² (um mil, trezentos e cinquenta e cinco metros e setenta decímetros quadrados); 

b.4. Chácara 04, com área de 1.392,36m² (um mil, trezentos e noventa e dois metros e trinta e seis decímetros quadrados);

b.5. Chácara 05, com área de 1.392,36m² (um mil, trezentos e noventa e dois metros e trinta e seis decímetros quadrados);

b.6. Chácara 06, com área de 1.418,32m² (um mil, quatrocentos e dezoito metros e trinta e dois decímetros quadrados). 

c – Quadra 03, com área de 7.358,54m² (sete mil, trezentos e cinquenta e oito metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados), subdividida em 03 (três) chácaras, todas com frente para a Rua Brasil, sendo:

c.1. Chácara 01, com área de 2.908,67m² (dois mil, novecentos e oito metros e sessenta e sete decímetros quadrados);

c.2. Chácara 02, com área de 2.958,15m² (dois mil, novecentos e cinquenta e oito metros e quinze decímetros quadrados);

c.3. Chácara 03, com área de 1.491,72m² (um mil, quatrocentos e noventa e um metros e setenta e dois decímetros quadrados). 

d – Quadra 04, com área de 14.403,25m² (quatorze mil, quatrocentos e três metros e vinte e cinco decímetros quadrados), subdividida em 05 (cinco) chácaras, todas com frente para a Rua Brasil, sendo:

d.1. Chácara 01, com área de 3.008,85m² (três mil, oito metros e oitenta e cinco decímetros quadrados);

d.2. Chácara 02, com área de 2.954,04m² (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro metros e quatro decímetros quadrados);

d.3. Chácara 03, com área de 2.879,53m² (dois mil, oitocentos e setenta e nove metros e cinquenta e três decímetros quadrados);

d.4. Chácara 04, com área de 2.800,95m² (dois mil, oitocentos metros e noventa e cinco decímetros quadrados);

d.5. Chácara 05, com área de 2.759,88m² (dois mil, setecentos e cinquenta e nove metros e oitenta e oito decímetros quadrados). 

e – Quadra 05, com área de 13.601,81m² (treze mil,  seiscentos e um metros e oitenta e um decímetros quadrados), subdividida em 06 (seis) chácaras, todas com frente para a Rua Brasil, sendo:

e.1. Chácara 01, com área de 2.726,18m² (dois mil, setecentos e vinte e seis metros e dezoito decímetros quadrados);

e.2. Chácara 02, com área de 2.700,44m² (dois mil, setecentos metros e quarenta e quatro decímetros quadrados);

e.3. Chácara 03, com área de 2.674,48m² (dois mil, seiscentos e setenta e quatro metros e quarenta e oito decímetros quadrados);

e.4. Chácara 04, com área de 2.648,51m² (dois mil, seiscentos e quarenta e oito metros e cinquenta e um decímetros quadrados);

e.5. Chácara 05, com área de 1.314,64m² (um mil, trezentos e quatorze metros e sessenta e quatro decímetros quadrados);

e.6. Chácara 06, com área de 1.537,56m² (um mil, quinhentos e trinta e sete metros e cinquenta e seis decímetros quadrados). 

f – Quadra 06, com área de 9.955,51m² (nove mil, novecentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta e um decímetros quadrados), consistente em 01 (uma) chácara, com frente para a Rua Brasil, denominada de “Área Institucional 01”.

g – Quadra 07, com área de 4.031,41m² (quatro mil, trinta e um metros e quarenta e um decímetros quadrados), subdividida em 03 (três) chácaras, sendo:

g.1. Chácara 01, com área de 1.449,21m² (um mil, quatrocentos e quarenta e nove metros e vinte e um decímetros quadrados), com frente para a Rua Brasil, denominada de “Área Institucional 02”;

g.2. Chácara 02, com área de 1.042,28m² (um mil, quarenta e dois metros e vinte e oito decímetros quadrados), com frente para a Rua Itália;

g.3. Chácara 03, com área de 1.539,92m² (um mil, quinhentos e trinta e nove metros e noventa e dois decímetros quadrados), com frente para a Rua Alemanha.

h – Quadra 08, com área de 3.871,38m² (três mil, oitocentos e setenta e um metros e trinta e oito decímetros quadrados), subdividida em 02 (duas) chácaras, ambas com frente para a Rua Brasil, sendo: 

h.1. Chácara 01, com área de 1.901,04m² (um mil, novecentos e um metros e quatro decímetros quadrados);

h.2. Chácara 02, com área de 1.970,34m² (um mil, novecentos e setenta metros e trinta e quatro decímetros quadrados). 

i – Quadra 09, com área de 3.803,45m² (três mil, oitocentos e três metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), subdividida em 02 (duas) chácaras, ambas com frente para a Rua Brasil, sendo:

i.1. Chácara 01, com área de 1.909,14m² (um mil, novecentos e nove metros e quatorze decímetros quadrados);

i.2. Chácara 02, com área de 1.894,31m² (um mil, oitocentos e noventa e quatro metros e trinta e um decímetros quadrados). 

j – Quadra 10, com área de 3.745,38m² (três mil, setecentos e quarenta e cinco metros e trinta e oito decímetros quadrados), subdividida em 02 (duas) chácaras, ambas com frente para a Rua Brasil, sendo:

j.1. Chácara 01, com área de 1.879,67m² (quatrocentos e setenta e nove metros e dois decímetros quadrados);

j.2. Chácara 02, com área de 1.865,71m² (um mil, oitocentos e sessenta e cinco metros e setenta e um decímetros quadrados). 

k – Quadra 11, com área de 3.691,68m² (três mil, setecentos e noventa e um metros e sessenta e oito decímetros quadrados), subdividida em 02 (duas) chácaras, ambas com frente para a Rua Brasil, sendo:

k.1. Chácara 01, com área de 1.853,82m² (um mil, oitocentos e cinquenta e três metros e oitenta e dois decímetros quadrados);

k.2. Chácara 02, com área de 1.837,86m² (um mil, oitocentos e trinta e sete metros e oitenta e seis decímetros quadrados).

l – Quadra 12, com área de 3.625,78m² (três mil, seiscentos e vinte e cinco metros e setenta e oito decímetros quadrados), subdividida em 03 (três) chácaras, sendo:

l.1. Chácara 01, com área de 1.217,24m² (um mil, duzentos e dezessete metros e vinte e quatro decímetros quadrados), com frente para a Rua Brasil;

l.2. Chácara 02, com área de 1.217,24m² (um mil, duzentos e dezessete metros e vinte e quatro decímetros quadrados), com frente para a Rua Brasil;

l.3. Chácara 03, com área de 1.191,30m² (um mil, cento e noventa e um metros e trinta decímetros quadrados), com frente para a Rua China, denominada de “Área Verde 02”.

m – Quadra 13, com área de 3.496,16m² (três mil, quatrocentos e noventa e seis metros e dezesseis decímetros quadrados), subdividida em 02 (duas) chácaras, ambas com frente para a Rua Brasil, sendo:

m.1. Chácara 01, com área de 1.754,88m² (um mil, setecentos e cinquenta e quatro metros e oitenta e oito decímetros quadrados);

m.2. Chácara 02, com área de 1.741,28m² (um mil, setecentos e quarenta e um metros e vinte e oito decímetros quadrados). 

n – Quadra 14, com área de 3.549,84m² (três mil, quinhentos e quarenta e nove metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), subdividida em 02 (duas) chácaras, ambas com frente para a Rua Brasil, sendo:

n.1. Chácara 01, com área de 1.782,20m² (um mil, setecentos e oitenta e dois metros e vinte decímetros quadrados);

n.2. Chácara 02, com área de 1.767,64m² (um mil, setecentos e sessenta e sete metros e sessenta e quatro decímetros quadrados). 

o – Quadra 15, com área de 2.473,46m² (dois mil, quatrocentos e setenta e três metros e quarenta e seis decímetros quadrados), consistente em 01 (uma) chácara, com frente para a Rua Brasil, denominada de “Área Verde 03”.

 

Art. 4º – Com a aprovação do “chacreamento” e seu registro perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, automaticamente, transferem-se para a propriedade do Município de Martinho Campos, MG:

 

a – as áreas de terras, dentro da mencionada gleba, a título de Áreas Verdes, medindo 6.157,69m² (seis mil, cento e cinquenta e sete metros e sessenta e nove decímetros quadrados), todas com medidas, características e confrontações constantes da planta do terreno objeto de parcelamento de solo e identificadas como: 

a.1. Chácara 01, da Quadra 01, com área de 2.492,93m² (dois mil, quatrocentos e noventa e dois metros e noventa e três decímetros quadrados), com frente para a Rua Brasil, denominada de “Área Verde 01”;

a.2. Chácara 03, da Quadra 12, com área de 1.191,30 (um mil, cento e noventa e um metros e trinta decímetros quadrados), com frente para a Rua China, denominada de “Área Verde 02”;

a.3. Quadra 15, com área de 2.473,46m² (dois mil, quatrocentos e setenta e três metros e quarenta e seis decímetros quadrados), com frente para a Rua Brasil, denominada de “Área Verde 03”.

b – as Áreas de Uso Institucional, medindo 11.404,72m² (onze mil, quatrocentos e quatro metros e setenta e dois decímetros quadrados), todas com medidas, características e confrontações constantes da planta do terreno objeto de parcelamento de solo e identificadas como:

b.1.  Quadra 06, com área de 9.955,51m² (nove mil, novecentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta e um decímetros quadrados), com frente para a Rua Brasil, denominada de “Área Institucional 01”;

b.2. Chácara 01, da Quadra 07, com área de 1.449,21 (um mil, quatrocentos e quarenta e nove metros e vinte um decímetros quadrados), com frente para a Rua Brasil, denominada de “Área Institucional 02”;

c – a área relativa ao sistema viário, inserida dentro do imóvel objeto de parcelamento de solo, com área total medindo 19.763,70m² (dezenove mil, setecentos e sessenta e três metros e setenta decímetros quadrados), denominadas:

“Rua México”, com a área de 762,77m²;

“Rua Brasil”, com a área de 8.750,76m²;

“Rua Alemanha”, com área de 813,28m²;

“Rua Itália”, com área de 1.622,18m²;

“Rua Espanha”, com área de 785,58m²;

“Rua França”, com área de 771,87m²;

“Rua Canadá”, com área de 1.657,21m²;

“Rua Estados Unidos”, com área de 744,34m²;

“Rua Japão”, com área de 859,30m²;

“Rua China”, com área de 730,61m²;

“Rua Venezuela”, com área de 717,00m²;

“Rua Panamá, com área de 703,04m²;

“Rua de Acesso Lateral, com área de 845,76m².

com medidas, características e descrições contidas na planta do parcelamento de solo.

 

Art. 5º – Para o parcelamento do solo deverão os proprietários do terreno assumir o compromisso de cumprir, através de “Termo de Assunção de Obrigações”, as seguintes obrigações nos seguintes prazos, a serem contados a partir da sanção da presente Lei pelo Executivo Municipal:

  1. a) abertura do sistema viário, em condições de trafegabilidade, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
  2. b) implantação de meio-fio e demarcação das chácaras, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
  3. c) implantação de rede de energia elétrica, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses, de conformidade com o projeto que seja aprovado pela concessionária de energia elétrica;
  4. d) implantação da rede de escoamento de águas pluviais, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses;
  5. e) implantação de rede de distribuição de água, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses;
  6. f) implantação de sistema de captação de água através de “poço artesiano” e de “caixa d´água” para abastecimento às chácaras, com capacidade mínima de 50.000 (cinquenta mil)litros, ou de caixas d´agua, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses, de acordo com especificação que seja determinada pelo Executivo Municipal, totalizando, no mínimo, 50.000 (cinquenta mil) litros, devendo o empreendedor conseguir as licenças ambientais para tanto; e
  7. g) arborização às margens das vias públicas a uma distância de 20 (vinte) metros uma da outra, com árvores condizentes com o “chacreamento”, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a serem estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
  • – Por se tratar de empreendimento declarado como Zona de Utilização Especial, até que o sistema de esgotamento sanitário, implantado por concessionária do serviço público esteja há menos de 500 (quinhentos) metros do “chacreamento”, fica autorizado a implantação de “fossa séptica” pelos adquirentes dos imóveis do “chacreamento”, sendo o empreendedor ou os proprietários das chácaras, responsáveis pela manutenção das fossas e destinação dos resíduos delas coletados.
  • – Fica dispensada a pavimentação das vias públicas, por se encontrar o “chacreamento” em Zona de Utilização Especial, cujas vias adjacentes e de acesso ao mesmo não são pavimentadas, sendo de responsabilidade do empreendedor ou proprietários das chácaras, manter as vias destinadas ao trânsito de pessoas e veículos sempre em condições de trafegabilidade.
  • – Fica a cargo dos empreendedores ou dos proprietários das chácaras na área objeto de parcelamento, a responsabilidade pela coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser depositado em local indicado e apropriado para armazenamento do mesmo, em horários e dias que forem especificados pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 6º – A aprovação do parcelamento do solo, estabelecida por esta Lei, fica condicionada à obrigação de apresentarem, os empreendedores, todos os projetos, plantas, memoriais e documentos previstos na Lei Complementar nº 026/2014, e suas alterações, naquilo que aplicáveis, ao Executivo Municipal, como ainda, de pagar as taxas, emolumentos e despesas previstas em Lei perante o Executivo Municipal de Martinho Campos, MG, como ainda, a pagar multa, em caso de mora ou inadimplemento no cumprimento das obrigações de fazer, previstas nesta Lei, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), diários, cuja multa deverá ser reduzida proporcionalmente, à medida da realização das obras e do cumprimento das obrigações de fazer.

Parágrafo Único – Como garantia do cumprimento das obrigações de fazer previstas nesta Lei, ficam os empreendedores obrigados a darem em caução, ao Município de Martinho Campos, MG, através de instrumento próprio, imóveis em valor equivalente a, no mínimo, 130% (cento e trinta por cento) do valor das obras a serem executadas e cuja garantia poderá ser gradualmente reduzida, à medida da execução das obras, mas, sempre, correspondendo, no mínimo, a 130% (cento e trinta por cento) do valor das obrigações não cumpridas.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 12 de agosto de 2020.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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